{ Resolução Alternativa de Litígios }

 
Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
Campo de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc[email protected]
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

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