RGPD
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RGPD - O que é?
Define-se por Regulamento Geral de Protecção de dados, e é uma alteração da forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais, surgiu como objetivo de reforçar a proteção dos mesmos. Entra em Vigor a partir de 25 de Maio de 2018 e prevalece sobre quaisquer leis nacionais.
A quem se Aplica
Este Regulamento é aplicado a qualquer pessoa singular ou organização colectiva que efectuem tratamentos de dados pessoais e / ou que realizem operações que envolvam dados pessoais de residentes na União Europeia.
Onde se Aplica
Aplica-se em todo território da União Europeia, no entanto se uma empresa estiver estabelecida fora da UE, mas realizar serviços ou negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de cidadões da UE, este regulamento é também aplicável.
Em caso de incumprimento
O não cumprimento deste regulamento, pode ser punível com coimas que podem chegar a 4% do volume de negócio anual.
O que são dados pessoais?
Qualquer informação relativa a uma pessoa ou "data subject" que possa ser usada direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.
Cuidados a ter
1. Comprar bases de dados, caso contrário, todos os intervenientes são penalizados.
2. Cumprimento de prazos: Quando um cliente requer a portabilidade dos seus dados, a empresa tem 30 dias para efetuar a operação desejada.
Características
Documento único
Consentimento
Informação mais detalhada
Maior privacidade
Notificação obrigatória de violação de segurança
Portabilidade de dados
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